09/09/2025 – 14:46
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Claudio Cajado recomendou a aprovação do projeto
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que isenta as emissoras de rádio e televisão do governo federal (Empresa Brasil de Comunicação – EBC), da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal do pagamento de tributos anuais que incidem sobre empresas de telecomunicações e radiodifusão.
O texto seguirá para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário.
A CCJ aprovou o parecer do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), favorável à versão (substitutivo) aprovada na Comissão de Finanças e Tributação para o Projeto de Lei 3252/21, dos deputados Acácio Favacho (MDB-AP) e Alex Santana (Republicanos-BA).
O substitutivo incluiu a EBC – responsável pela TV Brasil, Agência Brasil e rádios, como a Nacional – entre as beneficiárias.
O que será isento
As emissoras públicas ficarão isentas de pagar:
- a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP); e
- as taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).
Segundo Claudio Cajado, a proposta está de acordo com a Constituição, com as leis e foi “escrita de forma clara e correta”.
Licenciamento e sanções
A proposta também prevê que o licenciamento das emissoras públicas terá prazo indeterminado. Atualmente, esses canais seguem os mesmos prazos das emissoras comerciais: 10 anos para rádio e 15 anos para televisão.
O texto ainda afasta a aplicação das sanções previstas no Código Brasileiro de Telecomunicações – multa, suspensão e cassação – às emissoras da União ou à EBC. No entanto, elas deverão cumprir as demais obrigações legais.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Natalia Doederlein